Art.º 17 · Portaria n.º 205/91 — Competência para autorizar a acostagem, desacostagem e mudança de cais

1 -Nenhuma embarcação pode acostar ou desacostar sem prévia autorização do serviço de exploração.
2 -O serviço de exploração pode, quando se justificar, ordenar a desacostagem ou mudança de posto a qualquer embarcação acostada.
3 -O não cumprimento do estabelecido nos números anteriores pode conduzir à aplicação de sanções legais.
4 -Quando da observância do estabelecido nos n.os 1 e 2 resultarem prejuízos para terceiros, são os mesmos da responsabilidade da embarcação em falta.

Artigo 17.º — Competência para autorizar a acostagem, desacostagem e mudança de cais