Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Sines
O Regulamento de Exploração estabelece as normas de funcionamento e exploração económica do porto de Sines, aplicando-se em toda a área de jurisdição da Administração do Porto de Sines, doravante também designada por APS, Administração ou autoridade portuária.
Na sua área de jurisdição, a APS tem competência para, nomeadamente:
Na área de jurisdição da APS, o exercício da actividade comercial só pode ser efectuado pela administração portuária ou por empresas por ela licenciadas ou concessionadas.
É obrigatória a requisição prévia da prestação de serviços e da utilização do equipamento e instalações, pelos utentes, pela forma que estiver estabelecida.
Todas as entidades, ou os seus agentes, enquanto permanecerem na sua área de jurisdição, são obrigadas a cumprir as normas de segurança da APS e o estabelecido nos editais da Capitania do Porto de Sines.
A Administração não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos, acidentes ou avarias causados por inobservância disposições deste Regulamento ou por falta de precaução de todos aqueles que, em serviço ou não, frequentem os recintos portuários.
Os serviços de exploração funcionam de modo que possa ser prestado um serviço regular e contínuo, segundo horário a fixar pela APS.
As embarcações que entrem no porto podem estacionar nos fundeadouros estabelecidos pela Capitania, devendo observar as correspondentes normas marítimas e aduaneiras.
Depois de acordada com a APS a hora de início da manobra de desacostagem de um navio, as agências de navegação devem confirmá-la com pelo menos duas horas de antecedência.
A navegação e as manobras das embarcações efectuam-se de acordo com as instruções e normas de segurança marítimas emanadas da Capitania do Porto.
O movimento de mercadorias na área portuária é efectuado pelos operadores portuários ou por outras entidades a quem tenha sido autorizada a sua execução, de harmonia com as disposições legais em vigor.
A APS não é responsável pelas avarias que as mercadorias sofram e que resultem da sua própria natureza ou do seu modo de acondicionamento, nem pelos sinistros ou outros estragos causados por terceiros.
É obrigatória a utilização do equipamento da APS para a movimentação de mercadorias, salvo casos especiais devidamente justificados e autorizados.
O serviço de exploração pode suspender as operações de movimentação de mercadorias, caso estas não atinjam rendimentos satisfatórios.
Os navios-tanques devem efectuar a descarga das águas de lastro ou outras contendo resíduos de hidrocarbonetos para a estação de tratamento de águas de lastro do porto de Sines.
Os navios podem utilizar as facilidades concedidas pela APS para o fornecimento de água potável, combustíveis, energia eléctrica, telefones, vapor e outros, devendo este ser requisitado e efectuado de acordo com as condições que estiverem estabelecidas.
Os navios devem efectuar as operações de abastecimento de mantimentos e sobresselentes de acordo com as normas estabelecidas.