Artigo 27.º — Operações de carga e descarga dos navios

Vigente desde: 13/03/1991

1 -A carga ou descarga de mercadorias dos navios deve ser efectuada de acordo com a legislação e normas aplicáveis.
2 -Os agentes de navegação devem fazer entrega na APS, e nos prazos estabelecidos para o efeito, dos seguintes documentos:
1. a)Cópia dos manifestos ou conhecimentos de carga;
2. b)Cópia dos certificados de arqueação bruta e líquida;
3. c)Quaisquer outros que lhes sejam solicitados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/03/1991