São revogadas as Portarias n.os 166/2018, de 8 de junho, e 159/2021, de 22 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/10/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2021
São revogadas as Portarias n.os 166/2018, de 8 de junho, e 159/2021, de 22 de julho.
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