- 1 -A atribuição da menção qualitativa de desempenho Muito bom e desempenho Bom é objeto de validação pelo CCA referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da presente portaria.
- 2 -O reconhecimento de mérito significando desempenho Excelente é feito de entre as avaliações finais qualitativas de desempenho Muito bom pelo CCA, referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da presente portaria, por iniciativa do avaliado ou do avaliador.
- 3 -A iniciativa prevista no número anterior deve ser acompanhada de caracterização que especifique os respetivos fundamentos e analise o impacto do desempenho, evidenciando os contributos relevantes para o serviço.
- 4 -O reconhecimento do mérito de desempenho Excelente, de desempenho Muito bom e de desempenho Bom é objeto de publicitação global para todos os serviços da ASAE.
Artigo 12.º — Validação e reconhecimento de excelência
Vigente desde: 02/05/2025
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