Art.º 32 · Portaria n.º 206/2025/1 — Conselho Coordenador da Avaliação

1 -Junto do inspetor-geral funciona o CCA, ao qual compete:
1. a)Estabelecer previamente diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do sistema de avaliação de desempenho, em observância das regras previstas no presente diploma;
2. b)Estabelecer previamente orientações gerais em matéria de fixação de objetivos de escolha de competências e indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos, em observância das regras previstas no presente diploma;
3. c)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenho dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho Muito bom, desempenho Bom e desempenho Inadequado e ainda proceder ao reconhecimento do desempenho Excelente;
4. d)Verificar o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação, sinalizando os casos de incumprimento e determinando a fixação dos referidos parâmetros;
5. e)Aprovar o seu regulamento de funcionamento, sob proposta do inspetor-geral.
2 -O CCA tem a seguinte composição:
1. a)O inspetor-geral, que preside;
2. b)Os subinspetores-gerais, os inspetores diretores e diretores de serviços.
3 -O CCA pode decidir pela participação nas suas reuniões de outros dirigentes da ASAE.

Artigo 32.º — Conselho Coordenador da Avaliação