Art.º 34 · Portaria n.º 206/2025/1 — Inspetor-geral da ASAE

1 -Compete ao inspetor-geral da ASAE:
1. a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço;
2. b)Coordenar e controlar o processo de avaliação, de acordo com os princípios e regras definidos na presente portaria;
3. c)Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas na presente portaria em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos;
4. d)Decidir das reclamações dos avaliados;
5. e)Homologar as avaliações.
2 -A competência prevista na alínea e) do n.º 1 pode ser delegada nos demais dirigentes superiores.
3 -Quando o inspetor-geral não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo CCA, no caso previsto do n.º 2 do artigo 64.º da Lei do SIADAP, o CCA atribui classificação final qualitativa e respetiva quantificação, com a respetiva fundamentação.

Artigo 34.º — Inspetor-geral da ASAE