Art.º 42 · Portaria n.º 206/91 — Dever de cooperação, preços e indicadores de gestão

1 -O operador portuário cooperará com a autoridade portuária no estabelecimento de índices da qualidade de serviço e colaborará na optimização dos custos das operações portuárias.
2 -O operador portuário colaborará com todas as autoridades, no âmbito da sua actividade, particularmente com a APL, na coordenação das operações portuárias.
3 -O operador portuário fornecerá à APL os elementos técnicos, estatísticos e outros de que ela careça respeitantes às operações realizadas e a realizar, sempre que solicitados.
4 -Constitui dever do operador portuário cooperar com a autoridade portuária na divulgação das regras aplicáveis às operações portuárias, particularmente no que se refere a preços, devendo aquele zelar pela sua rigorosa aplicação e correcto conhecimento pelos clientes.
5 -As tabelas de preços indicativos serão aprovadas pela APL, sob proposta dos operadores portuários.
6 -As tabelas de preços referidas no número anterior incluirão as operações de maior significado e interesse público que se considerarão para o porto de Lisboa como operações padrão.
7 -O operador portuário prestará os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela APL relativamente à aplicação do respectivo tarifário.
8 -Os indicadores de gestão da actividade portuária (IGAP) são o conjunto de dados estatísticos que permitem avaliar anualmente a quantidade de carga movimentada no porto de Lisboa, o seu ritmo e a sua eficácia.
9 -Os IGAP serão aprovados pela autoridade portuária, sob proposta dos operadores portuários.
10 -Os operadores portuários e a APL darão a devida publicidade aos preços indicativos e aos IGAP aprovados, bem como a outros índices de qualidade de serviços estabelecidos.

Artigo 42.º — Dever de cooperação, preços e indicadores de gestão

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