Art.º 44 · Portaria n.º 206/91 — Programa das operações

1 -A APL pode determinar aos operadores portuários a entrega, no prazo que for fixado, de programas das operações a seu cargo.
2 -Dos programas devem constar as características das operações, o local e a embarcação onde são realizadas, as horas de início e termo previstas, o equipamento e o pessoal a utilizar, a quantidade e características das mercadorias a movimentar, sua proveniência e destino e a necessidade da sua armazenagem.
3 -A APL, quando o interesse portuário o exija, pode alterar ou ajustar os programas das operações que lhe forem entregues.
4 -A APL poderá ainda estabelecer normas regulamentares específicas sobre operações portuárias, sempre que o interesse portuário o justifique.
5 -O operador portuário responde pelos prejuízos causados pelo não cumprimento dos programas das operações portuárias a seu cargo.

Artigo 44.º — Programa das operações