Art.º 45 · Portaria n.º 206/91 — Desembarque

1 -Entende-se por desembarque de mercadorias a sua transposição pela borda das embarcações, de dentro para fora.
2 -O desembarque de mercadorias, quer de embarcações ao largo, quer de embarcações acostadas, só poderá ter lugar após o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
3 -O atraso injustificado do início das operações de desembarque, ou a sua suspensão não fundamentada, permite à APL tomar as medidas adequadas, tal como ordenar a desacostagem da embarcação, a qual poderá perder a posição que detinha.

Artigo 45.º — Desembarque