Art.º 46 · Portaria n.º 206/91 — Embarque

1 -Entende-se por embarque de mercadorias a sua transposição pela borda das embarcações, de fora para dentro.
2 -O embarque de mercadorias, quer em embarcações ao largo, quer em embarcações acostadas, só poderá ter lugar após o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
3 -O atraso injustificado do início da operação de embarque ou a sua suspensão sem motivo justificado, permite à APL tomar as medidas adequadas, tal como ordenar a desacostagem da embarcação, a qual poderá perder a posição que detinha.

Artigo 46.º — Embarque