Art.º 6 · Portaria n.º 206/91 — Horário de funcionamento do porto

1 -A APL estabelecerá os períodos normais de funcionamento do porto nas suas diversas unidades orgânicas, em conformidade com as respectivas necessidades de utilização.
2 -A realização de operações fora do período normal nas instalações exploradas directamente pela APL carece de autorização prévia da Administração.
3 -A APL poderá, contudo, determinar a realização de operações fora do período normal, quando tal se revelar conveniente para o funcionamento do porto, e com o direito de aplicar as taxas que forem regulamentarmente devidas.

Artigo 6.º — Horário de funcionamento do porto