- 1 -A APL põe à disposição dos utentes outros serviços, designadamente fornecimento de água potável, energia eléctrica, combustíveis e aluguer de ferramentas, máquinas e utensílios.
- 2 -A prestação dos serviços previstos neste artigo reger-se-á por regulamentos específicos, a aprovar pela APL.
Artigo 79.º — Prestação de outros serviços
Vigente desde: 13/03/1991
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Em vigor desde 13/03/1991