A presente portaria estabelece um regime excecional de isenção temporária da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova (Gondomar).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/08/2017
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Em vigor desde 02/08/2017