Estabelece um regime excecional de isenção temporária da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova (Gondomar)
A presente portaria estabelece um regime excecional de isenção temporária da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova (Gondomar).
Os resíduos referidos no artigo 1.º que sejam submetidos a uma operação de tratamento sujeita a pagamento de TGR são objeto de uma derrogação do previsto no n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.
O regime excecional estabelecido na presente portaria apenas produz efeitos até à conclusão dos trabalhos de remoção dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de julho de 2017. - Pelo Ministro do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.
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