O regime excecional estabelecido na presente portaria apenas produz efeitos até à conclusão dos trabalhos de remoção dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova.
Artigo 6.º — Vigência
Vigente desde: 02/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2017