A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de julho de 2017. - Pelo Ministro do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.
310684495
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2017