Artigo 2.º — Área de exploração

Vigente desde: 13/03/1991

1 -Para os efeitos do artigo anterior, considera-se área de exploração aquela onde se exercem actividades ligadas ao comércio marítimo.
2 -A área dos portos reservada à exploração terrestre será classificada em:
1. a)Zona de trabalho;
2. b)Zona de trânsito;
3. c)Zonas de depósito ou armazenagem.
3 -A definição das zonas referidas no número anterior constará de normas internas, a aprovar pela APDL.

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Em vigor desde 13/03/1991