Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos do Douro e Leixões
O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento e exploração económica dos portos do Douro e Leixões e aplica-se na área de exploração portuária sob jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, doravante também designada por APDL, Administração ou autoridade portuária.
Dentro da área de exploração a Administração tem competência para, nomeadamente:
A exploração dos portos do Douro e Leixões só pode ser efectuada pela respectiva administração portuária, directamente ou por empresas licenciadas ou concessionadas.
O regulamento de tarifas da APDL estabelecerá as normas de incidência e as taxas devidas pela utilização das instalações, equipamentos e prestação de serviços.
No exercício das suas funções de fiscalização e coordenação, a Administração poderá intervir nos trabalhos efectuados pelos utentes portuários, sempre que tal se justifique.
Só podem exercer a actividade de agente de navegação nos portos do Douro e Leixões as sociedades comerciais titulares de licença concedida pela Administração, nos termos da legislação em vigor.
Em situação de congestionamento do porto de Leixões, após o controlo das 3 milhas, as embarcações poderão ausentar-se e demandar outros portos, sem perda da ordem de chegada, devendo para o efeito obedecer às seguintes normas:
Em casos especiais, e desde que as condições de segurança o permitam, poderá a Direcção dos Serviços de Exploração, depois de obtida a concordância da Capitania e dos comandantes das embarcações envolvidas, autorizar a acostagem de uma embarcação por fora de outras já acostadas aos cais.
De 1000 tdw a 3000 tdw - um rebocador;
De 3001 tdw a 40000 tdw - dois rebocadores;
De mais de 40000 tdw - quatro rebocadores;
De 1000 tdw a 3000 tdw - um rebocador;
De 3000 tdw a 4000 tdw - dois rebocadores;
De mais de 4000 tdw - dois rebocadores, garantido que seja o mínimo de 45 t de esforço de tracção.
As manobras das embarcações que demandem os portos do Douro e Leixões, tanto para a entrada ou saída, como para navegarem, acostarem ou desacostarem, mudarem de local de acostagem, fundearem ou executarem qualquer outra manobra dentro dos portos, serão assistidos por pilotos, nos termos da legislação aplicável.
As amarrações em terra serão feitas por pessoal da Administração responsável por esses serviços ou por pessoal de terceiros devidamente autorizados pela Administração, com excepção das embarcações que dispensem serviços de pilotagem, nos termos da lei.
A utilização das instalações portuárias por embarcações de recreio e pesca e a prestação de serviços às mesmas por parte da Administração serão objecto de regulamentação específica a estabelecer por esta, sem prejuízo do disposto neste Regulamento e demais legislação aplicável.
A Administração e as autoridades aduaneiras facultarão entre si o acesso a todos os elementos relacionados com as mercadorias, veículos e passageiros movimentados através da área de exploração portuária.
A responsabilidade da Administração prevista no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, só se efectiva desde que verificadas as condições seguintes:
Operadores portuários são empresas licenciadas para o exercício exclusivo das operações relativas à estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação em cais, terraplenos ou armazéns, formação e decomposição de unidades de carga, recepção, armazenagem e entrega, bem como as operações complementares, designadamente as de superintendência de cargas, dentro da zona portuária.
No exercício da sua competência de coordenação, a Administração poderá determinar, para qualquer tipo de mercadorias, que o seu tráfego se efectue em qualquer das modalidades previstas neste Regulamento.
A carga admissível sobre os cais e os terraplenos não poderá exceder os limites que forem estabelecidos pela Administração, tendo em conta a natureza das estruturas e as condições locais.
Toda a movimentação, carga, descarga e armazenagem de contentores, quer no terminal próprio quer nos restantes cais, deverá ser realizada com recurso a equipamento da Administração, quando o tenha disponível, e será objecto de regulamentação própria a aprovar pelo conselho de administração, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.
Considera-se equipamento qualquer máquina, aparelho, instrumento, utensílio, ferramenta e outros meios que se destinem à realização ou participação nos diversos trabalhos de exploração portuária, quer servindo para efectivação directa de cada operação, quer fazendo parte do conjunto de meios nela utilizados.
Considera-se aluguer de equipamento a cessão temporária do equipamento portuário aos utentes dos portos.
Considera-se movimentação vertical toda aquela que resulta da utilização de aparelhos elevatórios no embarque ou desembarque de mercadorias e que seja realizada do navio para terra ou vice-versa.
Os danos causados pelas mercadorias que a Administração movimente com o seu equipamento, desde que resultem da agressividade da própria mercadoria ou da insuficiência de embalagem ou acondicionamento das mesmas, serão responsabilidade do operador portuário, sem prejuízo do direito de regresso.
A Administração não é responsável pelos danos e prejuízos resultantes da paralisação dos serviços por avarias no equipamento que tenham lugar durante a prestação de serviços.
Sempre que os Serviços de Cais reconheçam haver perigo ou inconveniência em continuar o trabalho nas condições em que está a ser realizado, ou quando se verifique desrespeito pelo estabelecido neste Regulamento, poderão suspender as operações até que deixem de existir as causas que originaram tal decisão.
Considera-se movimentação horizontal a deslocação e arrumação em cais, terraplenos ou armazéns dentro da área de exploração das mercadorias desembarcadas ou destinadas a embarque.
Não será obrigatória a utilização de equipamento de movimentação horizontal pertencente à Administração para a movimentação e arrumação em cais, terraplenos ou armazéns das mercadorias embarcadas ou destinadas a embarque, dentro da área de exploração, desde que os operadores disponham de equipamento adequado e este seja manobrado por trabalhadores portuários, legalmente habilitados e devidamente formados.
Quando os operadores portuários não disponham de equipamento próprio adequado, utilizarão o equipamento de movimentação horizontal pertencente à Administração, sempre que esta disponha de meios técnicos e humanos adequados à movimentação das mercadorias ou outras cargas.
Em casos excepcionais, a Administração poderá efectuar, fora da área de exploração portuária, serviços de movimentação de mercadorias, peças, máquinas ou outros materiais com o seu equipamento, nas condições permitidas por lei.
A movimentação de cargas com guindastes automóveis far-se-á tendo em conta as regras estabelecidas para a generalidade dos guindastes.
A Administração poderá efectuar, fora da área de exploração portuária, serviço de reboque de comboios com as suas locomotivas, em casos excepcionais previamente autorizados e nas condições a estabelecer caso a caso.
A pesagem de vagões nas básculas da Administração tem prioridade em relação aos demais veículos.
As ferramentas, aparelhos e utensílios propriedade dos operadores portuários devem estar devidamente identificados e ser depositados nos lugares que sejam indicados pelos Serviços de Cais, por forma que não impeçam ou dificultem a carga ou descarga, o tráfego ou a armazenagem das mercadorias nos cais.
O licenciamento será requerido junto da APDL, a quem compete a regulamentação, coordenação e fiscalização das actividades licenciadas.
A realização de qualquer operação carece de autorização prévia da APDL, que será solicitada no escritório do cais onde a mesma se efectuará, durante o horário de funcionamento normal do porto, mediante entrega de cópia da declaração de pagamento de taxa de porto, devida nos termos do n.º 3 do artigo 53.º do Regulamento de Tarifas, e preenchimento de requisição de serviço em que conste a identificação da firma e a especificação da operação.
À APDL compete fiscalizar as condições constantes no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, bem como aplicar as correspondentes sanções sempre que se verifique haver infracção àquelas condições.
No exercício da sua competência fiscalizadora, a APDL dará adequado seguimento a reclamações que lhe sejam dirigidas, podendo requisitar às firmas licenciadas os documentos relativos às operações objecto de reclamação.
Considera-se fornecimento a cedência de materiais de consumo e a distribuição de água e energia aos utentes dos portos.
A administração poderá alugar aos utentes dos portos cabos, contadores e outros materiais ou aparelhos diversos, de sua propriedade.
Considera-se ocupação a disponibilidade temporária de edifícios da Administração ou de terrenos sob sua jurisdição.
Os terrenos e edifícios poderão ser cedidos por ajuste, sempre que a duração e ou a sua natureza e finalidade sejam convenientes para a exploração portuária.
Os terrenos e edifícios afectos à exploração portuária serão adjudicados em hasta pública sempre que haja mais de um pretendente.
Consideram-se licenças as autorizações concedidas pela Administração para a realização de obras, ocupações e exercício de actividades comerciais ou industriais.
As licenças estabelecerão as condições específicas a observar pelos requerentes, por razões de segurança ou de exploração económica dos portos.
O acesso de pessoas e veículos bem como a circulação e permanência dos mesmos nas zonas portuárias reger-se-ão por regulamento específico a aprovar pelo conselho de administração.