Art.º 22 · Portaria n.º 207/91 — Competência para autorizar ou ordenar a acostagem, desacostagem e mudança de cais

1 -Nenhuma embarcação poderá acostar ou desacostar sem prévia autorização da Direcção dos Serviços de Exploração.
2 -Os Serviços de Exploração poderão ordenar a desacostagem ou a mudança de lugar a qualquer embarcação acostada, sempre que o julguem conveniente aos interesses do porto.
3 -O não cumprimento do estabelecido nos números anteriores justificará o recurso a meios coercivos, por parte da Administração, com o fim de fazer respeitar a lei.
4 -Quando da inobservância do estabelecido nos n.os 1 e 2 resultarem prejuízos para terceiros, serão os mesmos da responsabilidade da embarcação em falta.

Artigo 22.º — Competência para autorizar ou ordenar a acostagem, desacostagem e mudança de cais