- 1 -Os comandantes das embarcações acostadas providenciarão para impedir que as águas provenientes dos esgotos da embarcação, águas de baldeação, de refrigeração de máquinas ou qualquer outras se escoem para o cais.
- 2 -É igualmente proibido lançar de bordo para o mar, margens, cais e terraplenos quaisquer substâncias residuais, objectos, lixos ou detritos, águas ou outros produtos nocivos ou poluentes.
- 3 -Não é permitido às embarcações depositar sobre os cais ou nos seus terraplenos adjacentes detritos, lixos ou outros produtos nocivos fora dos locais destinados para esse efeito.
- 4 -Os agentes de navegação, sempre que se verificar que é excedida a capacidade normal oferecida pelos cais, deverão providenciar o transporte dos detritos, lixos ou outros produtos nocivos para o exterior do porto, requisitando esse serviço à Administração, caso exista disponibilidade de meios para esse efeito.
- 5 -Não é igualmente permitido colocar nos cais ou terraplenos botes, cabos, âncoras, amarras ou quaisquer outros objectos pertencentes às embarcações acostadas sem autorização dos serviços de cais.
Artigo 46.º — Esgotos, despejos, lançamento de objectos ao mar ou depósito de materiais sobre o cais
Vigente desde: 13/03/1991
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Em vigor desde 13/03/1991