Art.º 55 · Portaria n.º 207/91 — Transferência de responsabilidade

1 -A responsabilidade pelas mercadorias depositadas nas instalações da Administração poderá ser transferida para terceiros.
2 -A transferência de responsabilidade pelas mercadorias depositadas só poderá ser concretizada quando a entidade por elas inicialmente responsável participar, por escrito, à Administração, que dá o seu consentimento à transferência, e o novo responsável declarar, igualmente por escrito, que assume essa responsabilidade.
3 -A transferência de responsabilidade pelas mercadorias ocorrida nos termos do número anterior implica, por parte do primeiro responsável, a liquidação das facturas da Administração referentes às despesas com a mercadoria até ao momento da sua transferência e, por parte do segundo, a responsabilidade pela liquidação das seguintes.

Artigo 55.º — Transferência de responsabilidade