Artigo 3.º — Homeopata

Vigente desde: 08/10/2014

1 -A homeopatia é exercida sob o título profissional de homeopata.
2 -Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, o título profissional de homeopata só pode ser utilizado pelos detentores da correspondente cédula profissional emitida nos termos fixados pela lei.
3 -Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, a profissão de homeopata só pode ser exercida pelos detentores da correspondente cédula profissional emitida nos termos da lei.

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Em vigor desde 08/10/2014