Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento
É aprovado o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento, constantes do anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os valores inscritos na declaração modelo 27, que deverá integrar o processo de documentação de fiscal, nos termos do artigo 130.º do Código do IRC.
O prazo de entrega do presente modelo, previsto no n.º 1 do artigo 7.º do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, é prorrogado até 15 de novembro de 2014.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 6 de outubro de 2014.
(ver documento original)