A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 6 de outubro de 2014.
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Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/10/2014
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Em vigor desde 10/10/2014