Artigo 41.º — [...]

Vigente desde: 08/05/2025

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Aquisição de meios e equipamentos de proteção civil para reforço operacional da prevenção e gestão de riscos e para resposta a acidentes graves e catástrofes;
5. e)[...]
6. f)[...]
2 -[...]

[...]

SECÇÃO VI

[...]

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Em vigor desde 08/05/2025

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