Saltar para o conteúdo principal

Artigo 52.º — [...]

Vigente desde: 08/05/2025
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Demonstrar conformidade, quando aplicável, com os requisitos em matéria de enquadramento ou de escala (agregações, parcerias, entre outras) definidos no PENSAARP 2030, o que deverá ser confirmado no âmbito do parecer favorável previsto na alínea anterior;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  3. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  4. 4 -[...]

[...]

SECÇÃO VII

[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/2025

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada