Artigo 61.º — [...]

Vigente desde: 08/05/2025

1 -Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º, são ainda elegíveis os custos incorridos com:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -Para efeitos do previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, considera-se elegível a aquisição de veículos não poluentes, na aceção da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.»
119002724

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