- 1 -Os moluscos bivalves vivos não destinados ao consumidor final devem ser adequadamente acondicionados, de modo a preservar a sua viabilidade e rastreabilidade.
- 2 -Os moluscos bivalves vivos destinados ao consumidor final devem ser apresentados em embalagens fechadas e adequadamente rotuladas por um centro de expedição aprovado.
- 3 -É proibida a abertura das embalagens até à sua entrega ao consumidor final ou a estabelecimento de restauração.
Artigo 10.º — Condições gerais da comercialização
Vigente desde: 05/05/2026
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