Art.º 3 · Portaria n.º 209/2014 — Requisitos de acesso ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

1 -Sem prejuízo dos números 2 e 3, o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local abrange todos os trabalhadores da Administração Local que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Tenham idade igual ou inferior a 59 anos;
2. b)Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
3. c)Se encontrem pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável.
2 -Não são abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.
3 -Não são abrangidos pelo Programa os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem numa situação de licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.
4 -A adesão ao Programa tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador.

Artigo 3.º — Requisitos de acesso ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local