Para efeitos de aplicação das alíneas a) dos n.os 1 dos artigos 66.º e 67.º do Estatuto, o período igual ou inferior a 30 dias é contado de forma seguida ou interpolada.
Artigo 12.º — Suspensão de atividade
Vigente desde: 14/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2023
Referências (2)
- Artigo 66.º
- Artigo 67.º