A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de outubro de 2022.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de julho de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 30 de junho de 2023.
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