Os alunos da EN têm os direitos fixados pelo presente Regulamento, sem prejuízo de outros que lhes sejam cometidos por força das leis e regulamentos militares, nomeadamente:
- a)Remunerações previstas na legislação em vigor;
- b)Isenção de pagamento de propinas e recebimento, por empréstimo, das publicações escolares necessárias ao estudo das matérias constantes dos planos de estudo;
- c)Alimentação por conta do Estado, nos termos da legislação vigente;
- d)Recebimento gratuito dos artigos de fardamento que fazem parte das tabelas de uniformes superiormente aprovadas;
- e)Assistência médica, cirúrgica, medicamentosa, hospitalar e de meios de diagnóstico, de acordo com a legislação em vigor para os militares;
- f)Prémios escolares, licenças e períodos de férias estabelecidos pelo presente Regulamento.