Art.º 206 · Portaria n.º 21/2014 — Obrigação de indemnizar a Marinha

1 -Os alunos dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, ficam obrigados a indemnizar a Marinha nas seguintes situações:
1. a)Por desistência do curso, nos termos previstos no artigo 201.º, a partir do 2.º ano, inclusive;
2. b)Por terem sido considerados inaptos na apreciação global das aptidões de natureza Militar-naval, de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 205.º, a partir do 2.º ano, inclusive;
3. c)Por falta de aproveitamento escolar a partir do 2.º ano, inclusive;
4. d)Por incapacidade física, exceto quando resultante de doença ou acidente em serviço;
5. e)Por terem sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 205.º
2 -O valor da indemnização a que se refere o número anterior é anualmente fixado por despacho do CEMA, mediante proposta do Comandante da EN, e é calculado com base em todas as remunerações, abonos e subsídios percebidos pelo aluno durante a sua permanência na EN, incluindo os seguintes custos e encargos:
1. a)De alimentação, alojamento e fardamento;
2. b)De propinas, suportadas pela EN nos estabelecimentos civis frequentados pelo aluno eliminado;
3. c)De formação na EN, incluindo os materiais e meios de apoio à formação;
4. d)Relativos a transportes.
3 -Em casos excecionais, devidamente justificados, pode o CEMA, ouvido o Comandante da EN, relevar, total ou parcialmente, o pagamento da referida indemnização.

Artigo 206.º — Obrigação de indemnizar a Marinha