- 1 -A Secretaria Central tem como atribuição assegurar o apoio administrativo do comando no que se refere à receção, registo, encaminhamento, controlo, expedição e arquivo de toda a correspondência relativa à EN.
- 2 -A Secretaria Central tem ainda como atribuição tratar dos assuntos administrativos relativos aos Oficiais, Sargentos e Praças e pessoal do Mapa do Pessoal Civil da Marinha (MPCM), bem como a receção e distribuição da correspondência particular.
- 3 -A Secretaria Central, no âmbito das suas atribuições, presta apoio a todos os órgãos da EN que não disponham de secretaria própria e assegura ainda o tratamento de todos os assuntos referentes à Companhia de Equipagem.
- 4 -A Secretaria Central rege-se pelo presente Regulamento e outras normas e disposições internas aplicáveis.
Artigo 76.º — Atribuições
Vigente desde: 31/01/2014
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Em vigor desde 31/01/2014