Artigo 17.º — Financiamento

Vigente desde: 06/01/2023

1 -O presente Programa é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
2 -Os apoios financeiros e o modelo de financiamento das entidades formadoras referidas nas alíneas b) e c) do artigo 8.º, que não se encontrem previstos no artigo 13.º, são definidos por despacho do membro do governo responsável pela área governativa do trabalho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/01/2023