Artigo 5.º — Destinatários

Podem candidatar-se aos subsídios definidos no artigo 2.º os beneficiários titulares, nos termos do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR, que preencham os requisitos de atribuição exigíveis para o deferimento da concessão do subsídio, conforme estipulado no Regulamento Interno de Atribuição de Subsídios dos SSGNR.