Art.º 5 · Portaria n.º 21/2025/1 — Organismo de coordenação técnica

1 -A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é o OCT do AKIS.
2 -Compete ao OCT:
1. a)Presidir ao GA AKIS;
2. b)Assegurar, com o apoio do GA AKIS, as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º, bem como o contributo para a definição das políticas nacionais relativas ao AKIS;
3. c)Assegurar os procedimentos necessários à elaboração do plano de ação, dos planos e relatórios de atividades do AKIS em articulação com as autoridades de gestão regionais do PEPAC Portugal, com a Autoridade Nacional de Gestão do SAAF e com a Rede Nacional PAC;
4. d)Apresentar ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) o plano de ação e de monitorização e, anualmente, os relatórios de atividades do AKIS;
5. e)Assegurar a cooperação com os sistemas AKIS de outros Estados-Membros (EM), promovendo a participação de técnicos prestadores de aconselhamento e a interligação com outras redes de conhecimento, tornando-as acessíveis aos utilizadores nacionais;
6. f)Assegurar a representação do AKIS nas atividades e reuniões promovidas pela Rede Europeia da PAC, redes PAC de outros EM, através de articulação com a rede nacional PAC, bem como noutras atividades e eventos de outras redes ou estruturas ligadas à inovação.
3 -O OCT é composto por um coordenador nacional, nomeado pelo diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e por uma equipa de apoio técnico.

Artigo 5.º — Organismo de coordenação técnica