Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).
A presente portaria define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).
A estratégia definida para o AKIS centra-se nos seguintes objetivos:
O AKIS tem âmbito nacional e integra o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).
A estrutura de governação (EG) do AKIS é constituída pelo organismo de coordenação técnica (OCT) e pelo Grupo de Acompanhamento e Monitorização do AKIS (GA AKIS), enquanto órgão de acompanhamento e monitorização.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 23 de janeiro de 2025.
118605671