Art.º 3 · Portaria n.º 21/2026/1 — Projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores

1 -A presente portaria cria os projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores, enquanto instrumento inovador de apoio que visa assegurar, de forma temporária e substitutiva, a prestação de cuidados à pessoa cuidada, mediante a disponibilização de cuidadores capacitados, devidamente enquadrados nas respostas sociais existentes ou nas bolsas de voluntários organizadas pelos municípios.
2 -Os termos, as condições de implementação, o acompanhamento e a avaliação dos projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores são os definidos no Regulamento do Projeto-Piloto da Bolsa de Cuidadores, constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º — Projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores