Artigo 19.º — Deveres de informação e de registo

Vigente desde: 17/07/2023

1 -As AHB detentoras de EIP devem informar a ANEPC e a respetiva câmara municipal sobre:
1. a)As alterações na composição da EIP;
2. b)A atividade operacional da EIP, de acordo com informação do comandante do corpo de bombeiros;
3. c)Os planos e relatórios de atividades anuais.
2 -As AHB detentoras de EIP devem assegurar a atualização da informação constante do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses relativamente aos elementos que integram as EIP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/2023