Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata
A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro.
Os artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o âmbito de aplicação do regime de discriminação positiva previsto no presente artigo é alargado às populações e empresas locais que tenham residência ou sede na área de influência das autoestradas a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.
- 6 -A área de influência das autoestradas a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, encontra-se descrita no anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, e corresponde à área dos concelhos inseridos numa nomenclatura das unidades territoriais estatísticas de nível 3 (NUTS III), nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de abril, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto, em qualquer parte do território dessa NUTS que fique a menos de 20 km dos lanços e sublanços da autoestrada.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -O regime de discriminação positiva previsto na presente portaria é aplicável até 30 de setembro de 2012.
- 2 -A partir de 1 de outubro de 2012, entrará em vigor um novo regime de descontos e ou taxas de portagem reduzidas para as autoestradas anteriormente sujeitas ao regime sem custos para o utilizador (SCUT) que assegure a mitigação do impacto associado à introdução da cobrança de taxas de portagens nas regiões servidas por estas vias, em conformidade com a legislação da União Europeia aplicável.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2012.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de julho de 2012.
A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º)
Concelhos abrangidos pela área de influência das autoestradas
Concessão do Algarve
Unidade territorial do Baixo Alentejo:
Aljustrel.
Almodôvar.
Alvito.
Barrancos.
Beja.
Castro Verde.
Cuba.
Ferreira do Alentejo.
Mértola.
Moura.
Ourique.
Serpa.
Vidigueira.
Unidade territorial do Algarve:
Albufeira.
Alcoutim.
Aljezur.
Castro Marim.
Faro.
Lagoa.
Lagos.
Loulé.
Monchique.
Olhão.
Portimão.
São Brás de Alportel.
Silves.
Tavira.
Vila do Bispo.
Vila Real de Santo António.
Concessão da Beira Interior
Unidade territorial do Pinhal Litoral:
Batalha.
Leiria.
Marinha Grande.
Pombal.
Porto de Mós.
Unidade territorial do Pinhal Interior Sul:
Oleiros.
Proença-a-Nova.
Sertã.
Vila de Rei.
Unidade territorial da Serra da Estrela:
Fornos de Algodres.
Gouveia.
Seia.
Unidade territorial da Beira Interior Norte:
Almeida.
Celorico da Beira.
Figueira de Castelo Rodrigo.
Guarda.
Manteigas.
Meda.
Pinhel.
Sabugal.
Trancoso.
Unidade territorial da Beira Interior Sul:
Castelo Branco.
Idanha-a-Nova.
Penamacor.
Vila Velha de Ródão.
Unidade territorial da Cova da Beira:
Belmonte.
Covilhã.
Fundão.
Unidade territorial da Lezíria do Tejo:
Almeirim.
Alpiarça.
Azambuja.
Benavente.
Cartaxo.
Chamusca.
Coruche.
Golegã.
Rio Maior.
Salvaterra de Magos.
Santarém.
Unidade territorial do Médio Tejo:
Abrantes.
Alcanena.
Constância.
Entroncamento.
Ferreira do Zêzere.
Mação.
Ourém.
Sardoal.
Tomar.
Torres Novas.
Vila Nova da Barquinha.
Unidade territorial do Alto Alentejo:
Alter do Chão.
Arronches.
Avis.
Campo Maior.
Castelo de Vide.
Crato.
Elvas.
Fronteira.
Gavião.
Marvão.
Monforte.
Nisa.
Ponte de Sor.
Portalegre.
Sousel.
Concessão do Interior Norte
Unidade territorial do Ave:
Cabeceiras de Basto.
Fafe.
Guimarães.
Mondim de Basto.
Póvoa do Lanhoso.
Vieira do Minho.
Vila Nova de Famalicão.
Vizela.
Unidade territorial do Tâmega:
Amarante.
Baião.
Castelo de Paiva.
Celorico de Basto.
Cinfães.
Felgueiras.
Lousada.
Marco de Canaveses.
Paços de Ferreira.
Paredes.
Penafiel.
Resende.
Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
Arouca.
Santa Maria da Feira.
Oliveira de Azeméis.
São João da Madeira.
Vale de Cambra.
Unidade territorial do Douro:
Alijó.
Armamar.
Carrazeda de Ansiães.
Freixo de Espada à Cinta.
Lamego.
Mesão Frio.
Moimenta da Beira.
Murça.
Penedono.
Peso da Régua.
Sabrosa.
Santa Marta de Penaguião.
São João da Pesqueira.
Sernancelhe.
Tabuaço.
Tarouca.
Torre de Moncorvo.
Vila Real.
Vila Nova de Foz Coa.
Unidade territorial do Alto Trás-os-Montes:
Alfândega da Fé.
Boticas.
Bragança.
Chaves.
Macedo de Cavaleiros.
Miranda do Douro.
Mirandela.
Mogadouro.
Montalegre.
Ribeira de Pena.
Valpaços.
Vila Flor.
Vila Pouca de Aguiar.
Vimioso.
Vinhais.
Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
Alvaiázere.
Ansião.
Arganil.
Castanheira de Pera.
Figueiró dos Vinhos.
Góis.
Lousã.
Miranda do Corvo.
Oliveira do Hospital.
Pampilhosa da Serra.
Pedrógão Grande.
Penela.
Tábua.
Vila Nova de Poiares.
Unidade territorial do Dão-Lafões:
Aguiar da Beira.
Carregal do Sal.
Castro Daire.
Mangualde.
Nelas.
Oliveira de Frades.
Penalva do Castelo.
Santa Comba Dão.
São Pedro do Sul.
Sátão.
Tondela.
Vila Nova de Paiva.
Viseu.
Vouzela.
Unidade territorial da Serra da Estrela:
Fornos de Algodres.
Gouveia.
Seia.
Concessão da Beira Alta/Beira Litoral
Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
Arouca.
Santa Maria da Feira.
Oliveira de Azeméis.
São João da Madeira.
Vale de Cambra.
Unidade territorial do Douro:
Alijó.
Armamar.
Carrazeda de Ansiães.
Freixo de Espada à Cinta.
Lamego.
Mesão Frio.
Moimenta da Beira.
Penedono.
Peso da Régua.
Sabrosa.
Santa Marta de Penaguião.
São João da Pesqueira.
Sernancelhe.
Tabuaço.
Tarouca.
Torre de Moncorvo.
Vila Real.
Vila Nova de Foz Coa.
Unidade territorial do Baixo Vouga:
Águeda.
Albergaria-a-Velha.
Anadia.
Aveiro.
Estarreja.
Ílhavo.
Murtosa.
Oliveira do Bairro.
Ovar.
Sever do Vouga.
Vagos.
Unidade territorial do Baixo Mondego:
Cantanhede.
Coimbra.
Condeixa-a-Nova.
Figueira da Foz.
Mealhada.
Mira.
Montemor-o-Velho.
Mortágua.
Penacova.
Soure.
Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
Alvaiázere.
Ansião.
Arganil.
Castanheira de Pera.
Figueiró dos Vinhos.
Góis.
Lousã.
Miranda do Corvo.
Oliveira do Hospital.
Pampilhosa da Serra.
Pedrógão Grande.
Penela.
Tábua.
Vila Nova de Poiares.
Unidade territorial do Dão-Lafões:
Aguiar da Beira.
Carregal do Sal.
Castro Daire.
Mangualde.
Nelas.
Oliveira de Frades.
Penalva do Castelo.
Santa Comba Dão.
São Pedro do Sul.
Sátão.
Tondela.
Vila Nova de Paiva.
Viseu.
Vouzela.
Unidade territorial da Serra da Estrela:
Fornos de Algodres.
Gouveia.
Seia.
Unidade territorial da Beira Interior Norte:
Almeida.
Celorico da Beira.
Figueira de Castelo Rodrigo.
Guarda.
Manteigas.
Meda.
Pinhel.
Sabugal.
Trancoso.
Unidade territorial da Cova da Beira:
Belmonte.
Covilhã.
Fundão.