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Portaria n.º 211/2012
Artigo 3.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 13/07/2012
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2012.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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