A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de julho de 2012.
A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º)
Concelhos abrangidos pela área de influência das autoestradas
Concessão do Algarve
Unidade territorial do Baixo Alentejo:
Aljustrel.
Almodôvar.
Alvito.
Barrancos.
Beja.
Castro Verde.
Cuba.
Ferreira do Alentejo.
Mértola.
Moura.
Ourique.
Serpa.
Vidigueira.
Unidade territorial do Algarve:
Albufeira.
Alcoutim.
Aljezur.
Castro Marim.
Faro.
Lagoa.
Lagos.
Loulé.
Monchique.
Olhão.
Portimão.
São Brás de Alportel.
Silves.
Tavira.
Vila do Bispo.
Vila Real de Santo António.
Concessão da Beira Interior
Unidade territorial do Pinhal Litoral:
Batalha.
Leiria.
Marinha Grande.
Pombal.
Porto de Mós.
Unidade territorial do Pinhal Interior Sul:
Oleiros.
Proença-a-Nova.
Sertã.
Vila de Rei.
Unidade territorial da Serra da Estrela:
Fornos de Algodres.
Gouveia.
Seia.
Unidade territorial da Beira Interior Norte:
Almeida.
Celorico da Beira.
Figueira de Castelo Rodrigo.
Guarda.
Manteigas.
Meda.
Pinhel.
Sabugal.
Trancoso.
Unidade territorial da Beira Interior Sul:
Castelo Branco.
Idanha-a-Nova.
Penamacor.
Vila Velha de Ródão.
Unidade territorial da Cova da Beira:
Belmonte.
Covilhã.
Fundão.
Unidade territorial da Lezíria do Tejo:
Almeirim.
Alpiarça.
Azambuja.
Benavente.
Cartaxo.
Chamusca.
Coruche.
Golegã.
Rio Maior.
Salvaterra de Magos.
Santarém.
Unidade territorial do Médio Tejo:
Abrantes.
Alcanena.
Constância.
Entroncamento.
Ferreira do Zêzere.
Mação.
Ourém.
Sardoal.
Tomar.
Torres Novas.
Vila Nova da Barquinha.
Unidade territorial do Alto Alentejo:
Alter do Chão.
Arronches.
Avis.
Campo Maior.
Castelo de Vide.
Crato.
Elvas.
Fronteira.
Gavião.
Marvão.
Monforte.
Nisa.
Ponte de Sor.
Portalegre.
Sousel.
Concessão do Interior Norte
Unidade territorial do Ave:
Cabeceiras de Basto.
Fafe.
Guimarães.
Mondim de Basto.
Póvoa do Lanhoso.
Vieira do Minho.
Vila Nova de Famalicão.
Vizela.
Unidade territorial do Tâmega:
Amarante.
Baião.
Castelo de Paiva.
Celorico de Basto.
Cinfães.
Felgueiras.
Lousada.
Marco de Canaveses.
Paços de Ferreira.
Paredes.
Penafiel.
Resende.
Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
Arouca.
Santa Maria da Feira.
Oliveira de Azeméis.
São João da Madeira.
Vale de Cambra.
Unidade territorial do Douro:
Alijó.
Armamar.
Carrazeda de Ansiães.
Freixo de Espada à Cinta.
Lamego.
Mesão Frio.
Moimenta da Beira.
Murça.
Penedono.
Peso da Régua.
Sabrosa.
Santa Marta de Penaguião.
São João da Pesqueira.
Sernancelhe.
Tabuaço.
Tarouca.
Torre de Moncorvo.
Vila Real.
Vila Nova de Foz Coa.
Unidade territorial do Alto Trás-os-Montes:
Alfândega da Fé.
Boticas.
Bragança.
Chaves.
Macedo de Cavaleiros.
Miranda do Douro.
Mirandela.
Mogadouro.
Montalegre.
Ribeira de Pena.
Valpaços.
Vila Flor.
Vila Pouca de Aguiar.
Vimioso.
Vinhais.
Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
Alvaiázere.
Ansião.
Arganil.
Castanheira de Pera.
Figueiró dos Vinhos.
Góis.
Lousã.
Miranda do Corvo.
Oliveira do Hospital.
Pampilhosa da Serra.
Pedrógão Grande.
Penela.
Tábua.
Vila Nova de Poiares.
Unidade territorial do Dão-Lafões:
Aguiar da Beira.
Carregal do Sal.
Castro Daire.
Mangualde.
Nelas.
Oliveira de Frades.
Penalva do Castelo.
Santa Comba Dão.
São Pedro do Sul.
Sátão.
Tondela.
Vila Nova de Paiva.
Viseu.
Vouzela.
Unidade territorial da Serra da Estrela:
Fornos de Algodres.
Gouveia.
Seia.
Concessão da Beira Alta/Beira Litoral
Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
Arouca.
Santa Maria da Feira.
Oliveira de Azeméis.
São João da Madeira.
Vale de Cambra.
Unidade territorial do Douro:
Alijó.
Armamar.
Carrazeda de Ansiães.
Freixo de Espada à Cinta.
Lamego.
Mesão Frio.
Moimenta da Beira.
Penedono.
Peso da Régua.
Sabrosa.
Santa Marta de Penaguião.
São João da Pesqueira.
Sernancelhe.
Tabuaço.
Tarouca.
Torre de Moncorvo.
Vila Real.
Vila Nova de Foz Coa.
Unidade territorial do Baixo Vouga:
Águeda.
Albergaria-a-Velha.
Anadia.
Aveiro.
Estarreja.
Ílhavo.
Murtosa.
Oliveira do Bairro.
Ovar.
Sever do Vouga.
Vagos.
Unidade territorial do Baixo Mondego:
Cantanhede.
Coimbra.
Condeixa-a-Nova.
Figueira da Foz.
Mealhada.
Mira.
Montemor-o-Velho.
Mortágua.
Penacova.
Soure.
Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
Alvaiázere.
Ansião.
Arganil.
Castanheira de Pera.
Figueiró dos Vinhos.
Góis.
Lousã.
Miranda do Corvo.
Oliveira do Hospital.
Pampilhosa da Serra.
Pedrógão Grande.
Penela.
Tábua.
Vila Nova de Poiares.
Unidade territorial do Dão-Lafões:
Aguiar da Beira.
Carregal do Sal.
Castro Daire.
Mangualde.
Nelas.
Oliveira de Frades.
Penalva do Castelo.
Santa Comba Dão.
São Pedro do Sul.
Sátão.
Tondela.
Vila Nova de Paiva.
Viseu.
Vouzela.
Unidade territorial da Serra da Estrela:
Fornos de Algodres.
Gouveia.
Seia.
Unidade territorial da Beira Interior Norte:
Almeida.
Celorico da Beira.
Figueira de Castelo Rodrigo.
Guarda.
Manteigas.
Meda.
Pinhel.
Sabugal.
Trancoso.
Unidade territorial da Cova da Beira:
Belmonte.
Covilhã.
Fundão.