A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 9 de julho de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Montantes das taxas
(ver documento original)