A presente portaria altera a Portaria n.º 129/2024/1, de 2 de abril, que estabelece o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2024