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Artigo 4.º — Condições de acesso

Vigente desde: 15/03/2001
  1. 1 -Os promotores devem reunir as seguintes condições de acesso, sempre que aplicáveis:
    1. a)Estar legalmente constituídos à data da apresentação da candidatura;
    2. b)Demonstrar a existência de capacidade financeira necessária à execução do projecto;
    3. c)Ter reconhecido mérito na investigação científica;
    4. d)Garantir que do projecto resulta um benefício colectivo;
    5. e)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
    6. f)Ter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras de qualquer apoio público.
  2. 2 -Os projectos devem reunir as seguintes condições de acesso, sempre que aplicáveis:
    1. a)Enquadrarem-se na tipologia prevista no artigo 3.º;
    2. b)Apresentarem um plano de investimento detalhado e fundamentado numa estrutura de custos adequada face aos objectivos a atingir;
    3. c)Envolverem recursos humanos qualificados e adequados à sua natureza;
    4. d)Demonstrarem o cumprimento das disposições legais em matéria de concorrência, ambiente e mercados públicos;
    5. e)Não se encontrarem concluídos à data de apresentação da candidatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/03/2001

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