A utilização do capital acumulado faz-se no respeito pela opção exercida pelo aderente nos termos dos artigos 5.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro.
A utilização do capital acumulado faz-se no respeito pela opção exercida pelo aderente nos termos dos artigos 5.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro.