A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 13/2025/2, de 6 de janeiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma.
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2026