A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, e define os critérios de distribuição de CIEG por nível de tensão ou tipo de fornecimento e sua afetação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2014